Direito previdenciário é o ramo do direito que regula a Previdência Social, garantindo proteção financeira aos trabalhadores em casos como aposentadoria, doença, invalidez, maternidade e morte. No Brasil, é regido principalmente pela Constituição Federal e pela Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), sendo administrado pelo INSS.